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Código Penal

Nova atualização do Código Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pesso...

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Nova atualização do Código Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epígrafe.

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Jan. 2, 2020

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