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Código Defesa Consumidor

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao Cidadão a Lei Completa do 'Código de Defesa do Consumidor', e t...

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Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao Cidadão a Lei Completa do 'Código de Defesa do Consumidor', e todas as suas modificações, já publicadas.

Para fácil consulta da Lei Nº 8.078 que lhe garante seus direitos.

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.

Atualizado com inclusão de Ordenação.

Nova versão, com novo visual, novas leis.

Last update

Feb. 10, 2020

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